Os deputados à Assembleia Nacional decidem, esta sexta-feira, a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023. De acordo com o relatório de fundamentação, o OGE dá prioridade à protecção das famílias mais vulneráveis.
OGE prevê receitas e despesas no valor 20.104.207. 404.872,00(vinte trilhões, cento e quatro bilhões, duzentos e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois kwanzas). O relatório de fundamentação refere que a defesa do consumo das famílias e a protecção das famílias vulneráveis será feita por implementação das medidas que diminuam o aumento dos preços dos produtos de amplo consumo.
A protecção das famílias vulneráveis vai continuar a ser feita através também da implementação do Projecto Kwenda, prevendo alcançar cerca de 1.300.000 famílias cadastradas e de 1.000.000 de famílias a receberem pagamentos.
O OGE para 2023 vai priorizar ainda a aposta na diversificação da economia e o investimento privado, estimulando liquidez nas empresas, além do Investimento Público Estruturante para acelerar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a recuperação dos empregos.
Outra prioridade tem a ver com a redução dos custos na cadeia de abastecimento de bens e serviços, através de medidas fiscais e aduaneiras. A ministra das Finanças Vera Daves disse, quinta-feira, no Parlamento, que durante o momento de aprovação dos relatórios de execução trimestral do Orçamento Geral do Estado de 2022, para os próximos orçamentos, vai-se dar continuidade aos projectos não concluídos nos anos anteriores.
Vera Daves reforçou a necessidade de se apresentar os relatórios de execução orçamental nos prazos estabelecidos por lei. "Assumimos o compromisso de continuarmos a implementar um conjunto de iniciativas que visam aumentar a qualidade de despesas, iniciativas no âmbito da contratação pública, procedimentos públicos abertos, contratação pública electrónica, para que o melhor binómio qualidade e preço sejam atingidos no que diz respeito à contratação de empreitadas, compra de bens e serviços”, disse.
Num conjunto de 14 recomendações, os deputados, sublinham, no relatório parecer, a necessidade de se apresentar os relatórios dentro dos prazos estipulado por lei e continuar a melhorar os instrumentos que conduzem à avaliação positiva e transparente das contas públicas.
Os deputados recomendaram, também, que se prossiga com as reformas estruturais no sector não petrolífero que visam tornar a economia nacional robusta e resiliente aos choques externos e que se continue com o processo de consolidação fiscal, visando assegurar o equilíbrio e rigorosa recuperação das Finanças Públicas.
A outra recomendação tem a ver com a necessidade de se aprimorar os mecanismos de desconcentração administrativa e financeira, para elevar os níveis de execução orçamental dos projectos inscritos no Orçamento Geral do Estado, do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). "Que no âmbito do programa de reconversão da economia informal sejam reforçados os mecanismos de arrecadação das taxas e impostos, que incidem sobre as receitas derivadas do comércio informal, para a materialização do processo de alargamento da base tributária”, sublinha o relatório parecer dos deputados.
Os parlamentares recomendaram, também, a necessidade de se criar mecanismos de melhoramento da disponibilização de verbas autorizadas, para a implementação dos programas de desenvolvimento da aquicultura sustentável, melhoria da segurança alimentar e nutricional, promoção da cidadania e da participação dos cidadãos na governação e promoção da empregabilidade da juventude na economia nacional, bem como no órgão do sector de família, infância, acção social, de modo a prevenir constrangimentos na concretização das acções preconizadas.
O Orçamento Geral do Estado do Exercício Económico de 2022 previa receitas e despesas fixas no valor de 18.745.288.200.030,00 (Dezoito bilhões, setecentos e quarenta e cinco mil milhões, duzentos e oitenta e oito milhões, duzentos mil e trinta kwanzas).No entanto, os fluxos de arrecadação e aplicação dos recursos do balanço orçamental registaram receitas no valor de 3.178.268 milhões de kwanzas, e despesas executadas no montante de 3.294.114 milhões de kwanzas, tendo resultado um défice de 115.846 milhões de kwanzas.
Os relatórios de Execução do OGE do I primeiro trimestre de 2022 foram aprovados com 122 votos a favor, 78 contra e nenhuma abstenção. Já o relatório do II trimestre de 20022 foi aprovado com 122 votos a favor e 79 contra e nenhuma abstenção.
A UNITA, o maior partido da oposição, votou contra, e justificou em declaração de voto as razões da decisão negativa contra a acção do Executivo. Dentre várias razões, indica na declaração de voto a falta de transparência da acção do Executivo e a falta de dados sobre a gestão dos fundos alocados aos municípios.
O MPLA e o Grupo Parlamentar Misto (FNLA e PRS) votaram a favor. A deputada Yolanda de Sousa, em nome do Grupo Parlamentar do MPLA, disse que os deputados daquela formação política votaram a favor porque o relatório cumpre com as exigências legais e também com as boas práticas da governação.
Juízes do Tribunal Constitucional
Os deputados elegeram, ontem, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional Victória Manuel da Silva Izata, indicada pelo MPLA, e Victorino Domingos Hossi, indicado pela UNITA, por 202 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção.
Victória Manuel da Silva Izata foi eleita para o cargo de vice-presidente do Tribunal Constitucional, em substituição da juíza Guilhermina Contreiras Prata, que cessou as funções, por jubilação.
Ataques aos jornalistas
O deputado do MPLA Rui Falcão disse, ontem, que a sua formação política está solidária com todas as vítimas que ocorrem todos os dias no país, quando reagia ao sentido de voto negativo à proposta da UNITA que queria incluir na agenda do dia um ponto sobre os supostos ataques contra jornalistas no país.
Rui Falcão disse que se a oposição quiser fazer uma discussão séria sobre o que está a acontecer na sociedade não deveria fazê-lo num ponto prévio, na ordem de trabalho, mas deve levar a questão à reunião de líderes para que conste da agenda do dia.
"Nós já não entramos em show off neste tipo de comportamentos que visam apenas o aproveitamento político. Se quiserem discutir o assunto dos jornalistas nós vamos debatê-lo de forma séria e tirar conclusões”, disse.
Rui Falcão sublinhou que é de domínio público que durante anos bate-se em jornalistas, tiram equipamentos e que se, de facto, se quiser fazer um debate sério que seja inscrito. "A oposição que o inscreve. Este show off para aproveitamento apenas circunstancial nós não estamos neste rumo”, disse. A deputada da UNITA Navita Ngolo referiu que os parlamentares do maior partido da oposição apresentaram a repulsa pelo facto do MPLA ter votado contra a solicitação do Grupo Parlamentar do partido do "galo negro”.
"Um voto de protesto contra as ameaças e perseguições contra jornalistas e seus escritórios a nível de todo o país. Nós estamos a insistir neste voto de protesto desde a sessão parlamentar. Tinha rejeitado e voltamos a colocar a proposta”, disse.