O Chefe de Estado, João Lourenço, considera que a veneranda juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, “deixou de ter condições para o exercício das suas funções e convidou-a a 21 de Fevereiro a renunciar ao mandato, o que não aconteceu até à presente data”.

Em nota, enviada a imprensa esta segunda-feira o Presidente João Lourenço justifica que a "República de Angola é, nos termos do n° 1 do Artigo 2° da Constituição, um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos, entre outros, a separação de poderes e interdependência de funções”.

O mesmo documento, divulgado segunda-feira, refere que estão na base disso "as relevantes ocorrências respeitantes ao funcionamento do Tribunal de Contas, órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas, as quais são susceptíveis de comprometer o normal funcionamento deste importante órgão do poder judicial e manchar o bom nome da Justiça angolana”.

Por isso, acrescenta a nota, o Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, órgão constitucional a quem compete, nos termos do n° 5 do Artigo 108° da Constituição da República de Angola, promover e garantir o regular funcionamento dos órgãos do Estado, tem vindo a acompanhar com alta preocupação as ocorrências.

"E torna público que, na defesa dos mais altos interesses do Estado, após rigorosa ponderação, considerou que a veneranda juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas deixou de ter condições para o exercício das suas funções e convidou-a no passado dia 21 de Fevereiro a renunciar ao seu mandato, o que não aconteceu até à presente data”, sublinhou o Presidente da República, citado no comunicado.