A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, apresentou, segunda-feira, o Plano de Acção Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos de Angola, durante o Fórum Mundial que decorre na Argentina.

O Plano de Acção Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, aprovado pela Comissão do Conselho de Ministros para a Política Nacional, tem como objectivo prevenir o tráfico de pessoas, proteger e assistir as vítimas de tráfico, responsabilizar os criminosos de uma maneira séria e eficaz e incrementar as investigações. Promove, igualmente, a cooperação nacional e internacional, a fim de se atingir os objectivos preconizados.

A secretária de Estado Ana Celeste Januário esclareceu que o país está a participar neste terceiro Fórum Mundial dos Direitos Humanos, organizado sob o auspício da UNESCO, com parceria de várias instituições dos Direitos Humanos, com o objectivo de partilhar a sua experiência, por se tratar de um evento importante, onde participam actores de várias especialistas, como organizações da sociedade civil. O Plano de Acção de Angola baseia-se em quatro (4) Eixos Estratégicos, nomeadamente: Prevenção ao Tráfico de Pessoas, Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico, Perscrutação aos Criminosos e Investigação de Alegações de Casos de Tráfico de Pessoas, e Parceria.

Com o Plano de Acção Nacional, o Executivo pretende punir os traficantes e colocar a protecção e assistência às vítimas no centro de todas as acções, com especial atenção ao tráfico de menores, por serem particularmente vulneráveis.

A sua implementação será feita por via de acções articuladas de âmbito nacional, provincial e municipal, contando com a colaboração de organizações da sociedade civil e de demais parceiros.

O Plano de Acção resultou de uma ampla consulta, na qual foram realizados vários encontros com actores estatais e não estatais, e contou com as contribuições dos mais diversos actores sociais.

a aprovação do Plano, o Executivo cumpre com 11 recomendações do Conselho de Direitos Humanos do III Ciclo da Avaliação Periódica Universal, e a sua implementação será coordenada pela Comissão Interministerial contra o Tráfico de Seres Humanos.

Ainda no mesmo evento, a secretária de Estado, que participa no mesmo com o Provedor de Justiça Adjunto, Aguinaldo Cristóvão, vai, na quinta-feira, apresentar, também, a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, progressos e desafios.

A Estratégia do Executivo para os Direitos Humanos é um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Governo de Angola no âmbito dos Direitos Humanos, e tem como base de sustentação legal a Constituição da República de Angola (CRA) e os tratados internacionais ratificados pelo país, designadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1986, e os compromissos de Angola para a eleição a membro do Conselho de Direitos Humanos.

Com a concretização desta estratégia, o Executivo pretende tornar Angola numa referência internacional em Direitos Humanos, mediante a consolidação do seu compromisso junto das organizações internacionais de Direitos Humanos (ONU, UA, UE, SADC).

Desta forma, pretende-se reforçar a capacidade interna, em termos de auto-avaliação, denúncia, condenação e correcção das falhas, um processo conducente à "maioridade nacional” em Direitos Humanos, diminuindo o "paternalismo” externo com que, por vezes, Angola é orientada, avaliada, denunciada e condenada por organizações de Direitos Humanos consideradas independentes.

De acordo com uma nota do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o país está representado no Fórum Mundial dos Direitos Humanos com uma delegação chefiada pela secretária de Estado para os Direitos Humanos, que terá a oportunidade de apresentar as principais políticas públicas, avanços e desafios na promoção, defesa e protecção dos Direitos Humanos e constituir uma ocasião para a partilha de boas práticas.

De salientar que Angola é o único país africano que vai liderar dois paneis.

O Fórum Mundial dos Direitos Humanos é um evento global em que se debatem os principais avanços e desafios em direitos humanos, com foco no respeito pelas diferenças, participação social, redução das desigualdades, promoção da equidade e inclusão social.

O evento tem como principais eixos temáticos, acesso à Justiça, ambiente de desenvolvimento sustentável, direito à identidade, direito à terra, direito inclusivo e coesão social. Refere-se, ainda, a não discriminação, xenofobia e racismo, educação em Direitos Humanos, Políticas Públicas, justiça transicional e garantia de não repetição, migrações e mobilidade humana, mulher, género e diversidades, tráfico de pessoas, tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes, forças de segurança e Direitos Humanos, trabalho e Direitos Humanos.

Participam no evento, mais de 150 palestrantes internacionais, e serão realizadas mais de mil actividades, entre painéis temáticos, debates, seminários, com acções artísticas e culturais.