Na generalidade, por unanimidade, pela Assmbleia Nacional (parlamento angolano)

Nesta 10ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional (AN), iniciada quarta-feira, os deputados, aprovaram vários diplomas referentes ao pacote tributário.

Ao apresentar a proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola, o governador do Banco  Nacional, José de Lima Massano, afirmou que os sistemas de pagamento são decisivos para agentes económicos, nomeadamente consumidores, empresas, bancos, entidades estatais, para que possam desenvolver as suas actividades com confiança.

Frisou que, nos últimos 15 anos, tem se verificado desenvolvimentos significativos no sistema de pagamento no concernente ao volume de pagamento e a nível internacional, em termos de progressos de sistemas informáticos.

O governador do Banco Nacional de Angola (BNA) enfatizou que neste período se assistiu a uma incontornável e contínua  dinâmica de inovação no sistema de pagamento que pode trazer muitas vantagens, bem como minimizar os riscos para a sociedade.

Neste contexto, considerando que a actual lei já não responde à exigência de um sistema de  pagamento, em termos de segurança, transparência e fiabilidade internacional, o BNA, enquanto responsável pelo funcionamento e gestão desse sistema, submeteu ao Parlamento a proposta de revisão da lei que regula o sistema de pagamento em Angola.

Sustentou que o diploma tem em consideração as melhores práticas de sistemas de pagamento dos  países que compõem a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), contando com os contributos do Banco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Destacou como alterações a introdução de regras detalhadas aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, designadamente o acesso e as condições gerais de actividade.

Requisitos de autorização de registo de sociedade portadoras de serviços de pagamento, de modo a garantir a sua idoneidade e exercer adequadamente a sua actividade constituem outros elementos novos contidos no diploma.  

José de Lima Massano anunciou igualmente a criação de uma comissão técnica para o desenvolvimento do sistema de pagamento, a ser presidida pelo BNA e integrada por representantes dos intervenientes no processo.   

Com o novo diploma pretende-se dotar o Sistema de Pagamento de Angola de uma base legal tecnicamente avançada, que proporcione elevados níveis de segurança, transparência e robustez de acordo com as boas práticas internacionais, bem como ajustar a regulamentação actualmente em vigor.

A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da estabilidade e aperfeiçoamento do sistema de pagamento, designadamente no exercício do cumprimento dos objectivos de interesse públicoefinidos para o Sistema de Pagamento de Angola, segundo o proponente.

O crescimento do sistema de pagamento e a sua importância para o desenvolvimento económico do país impõem, inequivocamente, o reforço da regulamentação, cujo objecto fundamental consiste no reforço da sua solidez e redução das vulnerabilidades em prol da sustentabilidade do sistema financeiro no geral.