A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, em Luanda, o Programa de Fortalecimento da Protecção Social, no quadro das medidas em curso no país para complementar as acções de prevenção e combate contra o Coronavírus (COVID-19).
O comunicado final da sessão, refere que o documento visa a implementação de um sistema de protecção social temporário e amplo, por via de medidas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
A ideia é fortalecer os mecanismos de intervenção do sistema nacional de protecção social através do apoio institucional, metodológico e financeiro.
O documento resultante da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que com a implementação deste Programa, o Executivo espera beneficiar cerca de um milhão e seiscentas mil (1 600 000) famílias.
Trata-se de famílias que vivem nos municípios mais pobres do país, sublinhando que o benefício será por via de concessão de apoio monetário e da inclusão em actividades geradoras de rendimento.
Na mesma ocasião, a equipa económica do Executivo angolano aprovou um Memorando que contém medidas fiscais transitórias de resposta ao impacto do COVID-19.
A referida medida resulta da nova baixa do preço de petróleo no mercado internacional e visa adequar a estrutura de financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2020 (OGE - 2020) e a trajectória de execução da despesa pública, enquanto não se efectiva a revisão deste instrumento de gestão financeira do Estado.
Igualmente no quadro financeiro, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço do Plano de Caixa do Tesouro referente ao mês de Janeiro do ano em curso.
Nesta quinta-feira, a Comissão Económica aprovou, também, o Regulamento de Exploração de Jogos Online.
O diploma tem como objectivo disciplinar a exploração e prática de jogos de apostas online e outras praticadas com recurso a suportes electrónicos, informáticos, telemáticos e interactivos.
Com o Regulamento de Exploração de Jogos Online pretende-se, também, legalizar os operadores e jogadores que actualmente agem de modo informal, desprovidos de qualquer protecção jurídico-legal e de condições mínimas que propiciem um funcionamento saudável deste mercado.
Sector do Comércio
Relativamente ao sector do comércio, foi aprovado a revisão do Decreto Presidencial nº 75/17, de 7 de Abril, que regulamenta os Procedimentos Administrativos a observar no Licenciamento da Importação, Exportação e Reexportação.
O referido instrumento jurídico visa a simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos que interferem e dificultam o licenciamento das operações do comércio externo, enquanto medida importante para a melhoria do ambiente de negócios, bem como a estabilização dos procedimentos de licenciamento destas, contribuindo para a atracção de empreendedores e investimentos para o país.
No domínio dos transportes, a Comissão Económica aprovou a alteração do diploma legal que regula a actividade de importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários novos e usados, com o objectivo de eliminar a duplicidade de tarefas e tornar mais atractivo o acesso a esta actividade por parte das sociedades ?comerciais.
Sector Bancário
Em relação ao Banco Nacional de Angola, a Comissão Económica apreciou a
Proposta de alteração dos Avisos 4/2019, de 3 de Abril e 7/2019, de 7 de Outubro. O diploma prevê medidas de ajustamentos às disposições estabelecidas nos normativos anteriores, de modo a melhorar a eficácia das medidas e permitir um maior alcance dos objectivos pretendidos com estes avisos.
Entre os objectivos pretendidos está o aumento da concessão de crédito pelas instituições bancárias nacionais para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional.
Mereceu igualmente a apreciação do membros da equipa económica, o Caderno de Inflação referente ao IV Trimestre de 2019, que analisa a evolução do índice dos preços no consumidor a nível nacional e da província de Luanda.
Outro documento do Banco Nacional de Angola apreciado na sessão desta quinta-feira foi o Relatório de Execução do Aviso nº 4-07/2019, que contém informações sobre o processo de concessão de crédito ao sector real da economia em 2019.
Segundo o documento no referido período registou-se um crescimento no volume de crédito do sector bancário em moeda nacional e estrangeira, o que permitiu o financiamento de (45) quarenta e cinco projectos, sendo que 40 por cento destes encontram-se pendentes de desembolsos, 31 por cento com desembolsos totais e 28,86 por cento foram reestruturados.
Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre a situação do abastecimento de água, no âmbito do Plano Nacional de Contingência para o Controlo da Epidemia da Doença por Coronavírus (COVID-19).
A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem como incumbência tratar da agenda macro-económica do Executivo e assegurar a condução da gestão macro-económica em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.