O Conselho de Ministros aprovou, nesta sexta-feira, entre outras matérias, o projecto de diploma que cria e classifica como local de interesse turístico e península do Mussulo, em Luanda.

O documento visa assegurar o melhor aproveitamento do potencial turístico daquele território que “deve ser desenvolvido de forma harmoniosa e integrada, preservando-se da melhor maneira as suas características e mitigando os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável mas desejável crescimento turístico que ali se verifica”.

O documento foi apreciado, em sede da 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Outras propostas

Na mesma reunião, o Governo apreciou, também, a Proposta de Decreto Presidencial que define as Contra-Ordenacões Laborais e Regula os Procedimentos para Aplicação de Coimas, Proposta de Decreto Presidencial que regula o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, bem como a actividade de Cedência de Trabalhadores Temporários e respectivas relações contratuais, Proposta de Decreto Presidencial que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente, bem como o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Director do Gás Natural.