Os deputados discutem e votam nesta quarta-feira, durante a 1.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, o pedido de Autorização Legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e à Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.

O documento, que já passou na especialidade, pretende padronizar os salários de todos os funcionários públicos, prevendo a introdução da Tabela Única de Vencimentos da Função Pública, de modo a corrigir a disparidade salarial existente entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais do regime geral.

De referir que no OGE 2025 estão inscritos recursos financeiros necessários para suportar o aumento de 25% da despesa com as remunerações.

Na 1.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, os deputados vão também discutir e votar o pedido de autorização do Titular do Poder Executivo, João Lourenço, de legislar sobre a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.

De acordo com a agenda da Assembleia Nacional, os parlamentares vão votar na globalidade um conjunto de diplomas, com destaque para as propostas de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, e a que Altera a Lei n⁰ 1/12, sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.

De iniciativa do Executivo, a proposta tem como objectivo principal garantir maior protecção às áreas adjacentes aos hospitais e escolas, de modo a evitar a exposição dos trabalhadores e estudantes ao uso excessivo e a vendas de bebidas alcoólicas.

Durante as discussões na especialidade, os deputados sugeriram a ampliação das restrições da venda de bebidas alcoólicas, numa distância de 500 metros, não apenas para hospitais e escolas, mas também para igrejas e cemitérios, visando preservar o respeito aos mortos e às actividades religiosas.

Uma outra alteração proposta foi o ajuste no horário de venda. Inicialmente, o Executivo tinha sugerido o funcionamento das 8h às 18h. No entanto, os deputados recomendaram que os estabelecimentos próximos às instituições de ensino operem no horário das 8h00 até às 21h00, enquanto a venda em zonas adjacentes aos hospitais deve ser completamente proibida 24 horas por dia.

O programa disponibilizado pelo Parlamento destaca ainda para hoje a aprovação final global das propostas de Lei da Provedoria de Justiça, do Cofre Geral dos Tribunais e a da proposta de Lei que Altera a Lei Geral de Electricidade.

Na generalidade, vão à discussão e aprovação a proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa Alusiva ao 50.⁰ Aniversário da Independência Nacional, e o Projecto de Resolução que aprova, para a Adesão da República de Angola, o Projecto da SADC sobre Emprego e Trabalho. Antes da sessão de discussão e aprovação dos documentos acima referidos, os parlamentares vão deliberar sobre o Processo Disciplinar contra o deputado Alberto José Catenda, instaurado por ter colocado a viatura de função ao serviço de uma rent-a-car e, consequente, o desaparecimento da mesma.

Hoje, os parlamentares poderão deliberar a perda definitiva do mandato do deputado Catenda, eleito pelo círculo eleitoral do Cuanza-Norte.

Está, ainda, prevista a apreciação e votação do Diário referente à 7.ª Reunião Plenária Ordinária da 2.ª Sessão Legislativa, realizada no dia 18 de Julho de 2024.

Por fim, os deputados vão discutir e votar o Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2025.