Os antigos conselheiros do extinto Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) solicitaram, nesta terça-feira, à Assembleia Nacional, que a proposta sobre o Estatuto Remuneratório da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) seja incluída nas discussões da especialidade, bem como a extensão dos benefícios aos conselheiros da ex-Comissão Nacional para a Comunicação Social.

A preocupação foi manifestada durante uma audiência com a 7ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional.

Falando à imprensa no final do encontro, o representante do CNCS Francisco José Cacuarta explicou que a reunião teve como objectivo apelar ao reconhecimento de direitos e ao agendamento da aprovação do estatuto orgânico da ERCA, garantindo que os benefícios não sejam concedidos apenas aos membros actuais.

Francisco Cacuarta destacou que há direitos e regalias assegurados por lei e frisou que “sempre que os conselheiros cumpram o mandato, aqueles que tiverem exercido dois ou mais mandatos consecutivos devem beneficiar de imunidades”.

“Fomos pioneiros na criação do Conselho Nacional de Comunicação Social em 1992 e desempenhamos um papel fundamental nas primeiras eleições multipartidárias em Angola”, sublinhou.

Compromisso da Assembleia Nacional

Em resposta, o presidente da 7ª Comissão, Paulo Farias, garantiu que a Assembleia Nacional vai promover um processo inclusivo e abrangente de interacção com diversos parceiros sociais, incluindo os membros da ex-Comissão Nacional para a Comunicação Social.

O parlamentar assegurou ainda que a proposta de lei sobre o Estatuto Remuneratório da ERCA será discutida no âmbito da análise do relatório conjunto referente ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para o presente ano económico.

“Esta é a segunda vez que o CNCS apresenta essa preocupação à 7ª Comissão e reafirmamos o nosso compromisso em atender às solicitações. Acreditamos que o diálogo é essencial para a construção de soluções”, afirmou Paulo Farias.

Ainda ontem, a 7ª Comissão reuniu-se com a Associação dos Desempregados de Angola (ADA) para ouvir as preocupações da organização.

O secretário-geral da ADA, Vicente Paulo, revelou que foi apresentada aos deputados uma proposta para a criação de uma Caixa de Previdência Social para os jovens, com o objectivo de estabelecer um subsídio de desemprego.

“Em alguns países existem subsídios de desemprego que garantem assistência financeira por cerca de nove meses. Essa é uma medida que poderia beneficiar a juventude angolana”, defendeu.

A ADA também expressou preocupação com a falta de comunicação com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), o que tem dificultado a implementação de acções formativas para os associados. Segundo Vicente Paulo, desde 2021, a ADA já registou 35.750 desempregados em todo o país.

Por sua vez, o presidente da 7ª Comissão, Paulo Farias, reconheceu que o desemprego é um dos principais desafios do Executivo e afirmou que a Assembleia Nacional continuará a fiscalizar e dialogar com os parceiros sociais para encontrar soluções para o problema.