A Assembleia Nacional aprovou, nesta quarta-feira, na especialidade e por unanimidade, três projectos de lei que integram o pacote legislativo sobre o processo eleitoral, com destaque para as iniciativas do Grupo Parlamentar da UNITA que visam o reforço da transparência e da participação cidadãos nas eleições em Angola.

Entre os diplomas aprovados está o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, cuja proposta pretende adequar a legislação em vigor, simplificando o apuramento dos resultados eleitorais, fortalecendo a organização dos pleitos e garantindo maior envolvimento dos cidadãos no processo democrático.

Foi igualmente aprovada a proposta de alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O diploma revê o modelo de organização e composição da administração eleitoral, procurando torná-la mais eficiente e adequada à nova Divisão Político-Administrativa (DPA), em vigor desde Janeiro.

O pacote legislativo inclui ainda o Projecto de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, também apresentado pela UNITA, que visa assegurar os princípios fundamentais do registo eleitoral, nomeadamente a universalidade, permanência, actualidade, oficiosidade, obrigatoriedade, unicidade, transparência, imparcialidade e integridade.

Durante a apresentação dos diplomas, o Grupo Parlamentar da UNITA reiterou que o principal objectivo das propostas é assegurar maior lisura, credibilidade e transparência no processo eleitoral.

Em declarações à imprensa, a vice-presidente da Bancada Parlamentar da UNITA, MihaelaWeba, explicou que as alterações pretendem garantir que as próximas eleições sejam realizadas em conformidade com os princípios da SADC e com os padrões internacionalmente aceites para eleições livres, democráticas e justas.

Questionada sobre a possibilidade de manutenção do consenso até à votação final, MihaelaWeba admitiu que “não há garantias”, embora se espere que a fase da especialidade resulte num documento o democrático possível e centrado no cidadão.

A deputada sublinhou que a principal divergência entre a proposta da UNITA e a do Executivo reside na abordagem do modelo de gestão do processo eleitoral. Enquanto o Executivo defende uma estrutura mais centralizada, a UNITA propõe um modelo participativo, transparente e mais próximo dos cidadãos.

No mesmo dia, o Grupo Parlamentar da UNITA apresentou uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional com o intuito de impedir a tomada de posse do novo presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), argumentando que o processo de selecção ainda está sob análise judicial.

Segundo MihaelaWeba, a iniciativa visa defender a legalidade e a credibilidade das instituições do Estado, sendo entendimento da UNITA que a Assembleia Nacional deve aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional antes de proceder à posse.