A Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) apresentou, nesta segunda-feira, em Luanda, uma proposta de reforma da actividade inspectiva, no quadro do reforço da legalidade, transparência e eficácia na Administração Pública.

A iniciativa, segundo o director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da IGAE, Paulo Alves, visa consolidar os mecanismos de controlo interno e promover uma governação mais eficiente e responsável. Durante a apresentação da proposta, o responsável destacou três eixos principais: o fundamento da proposta, o suporte legal e o conteúdo regulamentar.

A intervenção teve como pano de fundo a reforma iniciada em 2020, com a criação de um modelo unificado de inspecção para a Administração Pública, aprovado pelos Decretos Presidenciais n.º 1/21, de 24 de Fevereiro, e n.º 252, que introduziram o modelo “electroinspectivo”, voltado para a modernização e racionalização do aparelho administrativo do Estado “O objectivo central da reforma é assegurar a boa gestão dos recursos públicos e garantir que a Administração actue dentro dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e moralidade administrativa”, sublinhou.

Paulo Alves destacou que o diploma, em discussão,visa ainda reforçar o papel da inspecção na prevenção e no combate à corrupção, criminalidade económica e outras irregularidades na função pública, assegurando, por via de auditorias e acções de controlo, a conformidade legal e a fiabilidade da informação financeira do Estado.

O diploma, estruturado em sete capítulos e composto por 62 artigos, procura clarificar os procedimentos da actividade inspectiva, regulamentando as acções de fiscalização, auditoria e controlo, tanto na Administração Directa e Indirecta do Estado, como nos serviços autónomos.

“A proposta assume a forma de Decreto Presidencial e pretende uniformizar e agilizar a acção inspectiva em todo o território nacional, em alinhamento com as metas da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2024–2027)”, disse.

Novo diploma

O novo diploma visa actualizar, uniformizar e tornar mais eficaz o sistema de controlo interno do Estado, com base em princípios de boa administração, transparência e responsabilização dos servidores públicos.

Segundo o director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da IGAE, Paulo Alves, a proposta de diploma conta com 62 artigos distribuídos por sete capítulos. O documento tem como objectivo regulamentar a actividade inspectiva nos domínios administrativo, orçamental, financeiro e patrimonial, aplicando-se à Administração Directa e Indirecta do Estado.“O diploma procura alinhar as definições legais e administrativas às dinâmicas actuais e futuras, permitindo uma constante actualização normativa e promovendo a acção preventiva e correctiva da inspecção antes mesmo da ocorrência de irregularidades”, explicou.

O diploma também prevê, no artigo 5.º, a supervisão metodológica e funcional da actividade inspectiva, que não prejudica a existência de outras inspecções técnicas e especializadas, desde que estejam sob o parecer da Inspecção Geral da Administração do Estado.

Um dos aspectos mais relevantes da proposta é a definição dos princípios gerais e específicos que regem a actividade inspectiva. Paulo Alves destacou ainda o princípio da coesão administrativa, que orienta os inspectores a promoverem harmonia, coerência e unidade entre os diferentes órgãos e serviços, prevenindo atitudes que possam comprometer o prestígio e a autoridade da Administração Pública