A Assembleia Nacional aprovou, nesta segunda-feira, na especialidade, os Relatórios Pareceres Conjuntos (RPC) relativos às propostas e ao projecto de lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral, concluindo assim a etapa de apreciação na especialidade destes diplomas.

O Relatório Parecer Conjunto (RPC) sobre a Lei Orgânica das Eleições Gerais foi aprovado por 45 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenções.

Entre as alterações acolhidas, destacam-se ajustes de redacção, supressão de artigos, clarificação de prazos, regras para observadores eleitorais, reforço da transparência no processo de sorteio das listas e introdução de disposições para garantir maior clareza na acta de mesa de voto.

Foi igualmente mantida a possibilidade de utilização do cartão de eleitor nas eleições gerais de 2027. O RPC da proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso passou, por unanimidade, com 47 votos.