O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou, nesta quarta-feira , em Luanda, a anulação do Concurso Público de ingresso de funcionários dos Tribunais da Jurisdição Comum, por se terem verificado irregularidades no respectivo processo.

A decisão foi tomada durante uma reunião ordinária deste órgão, na qual o plenário apreciou a informação resultante da recomendação saída da 7.ª Sessão Extraordinária do CSMJ.

Segundo uma nota de imprensa do CSMJ, a anulação fundamenta-se nos termos dos números 2 e 5 do artigo 4.º do Regulamento de Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, aplicável por força do n.º 3 do artigo 41.º da Lei das Secretarias Judiciais.

Na mesma sessão, o plenário decidiu promover a abertura de um novo Concurso Público, a ser realizado por prova escrita, com um júri composto por magistrados e técnicos especializados do sector da Justiça. O júri do novo concurso será presidido pela juíza desembargadora Cláudia Domingos, tendo como vice-presidente a juíza de Direito Maria Castelo Branco.

Integram ainda o júri, na qualidade de vogais, Pedro António, Nuno Pinheiro, Victor Dias e Domingos Barros Salomão.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial informa que decorre a preparação do regulamento do concurso, o qual será submetido à aprovação do Plenário, antes da sua publicação na página oficial da instituição, em www.csmj.ao.