A delegação da Comissão da União Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que se encontra no país para uma visita de constatação, foi nesta quinta-feira informada sobre as diferentes funções exercidas pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC) e a Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP), no que diz respeito aos crimes.

De acordo com o comunicado de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR), a apresentação dos distintos órgãos policiais foi feita pelo procurador-geral da República, durante a audiência concedida à delegação da União Africana. Na ocasião, Hélder Pitta Gróz destacou o papel e a função do SIC, que tem como missão lidar com os crimes de grande complexidade, enquanto o DIIP dá resposta aos delitos penais mais brandos.

Segundo o procurador-geral da República, em cada um dos órgãos estão indicados magistrados do Ministério Público, que exercem a função de dirigir e fiscalizar os actos processuais que decorrem em cada instituição.

No final da intervenção, Hélder Pitta Gróz procedeu ao enquadramento do sistema de Justiça do país, designadamente os Tribunais, desde os de primeira instância, a Corte Suprema e restantes instituições superiores.

O comissário da Comissão da União Africana indagou sobre os mecanismos de integração dos princípios basilares dos direitos humanos no sistema de Justiça angolano e sobre a orgânica de funcionamento da PGR.

Miguel Bambi, procurador-geral adjunto da República e coordenador do Núcleo dos Direitos Humanos da PGR, explicou que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e os demais tratados constam da grelha curricular dos aspirantes à magistratura durante a formação no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), demonstrando o compromisso do país com a questão dos Direitos Humanos.

Manuel Bambi esclareceu ainda que a Constituição da República de Angola estabelece a obrigatoriedade dos tribunais e demais órgãos judiciários a aplicar a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo aqueles tratados que Angola tenha ratificado.