Os funcionários e parceiros da empresa portuária do Lobito foram esclarecidos, neste sábado, no município do Lobito, sobre a importância da implementação do Regime Jurídico de facturação de bens, serviços e documentos equivalentes.

A sessão de esclarecimento, que consta do Decreto Presidencial nº 292/18, de 3 de Dezembro), visou alertar aos funcionários e parceiros do Porto do Lobito a estarem alinhados com o diploma, que entrou em vigor em Angola, desde 1 de Abril de 2019, onde todas as empresas têm o dever de o seguir. A palestrante e consultora do Porto do Lobito, Cristina Cardoso, destacou a importância das empresas terem o domínio do diploma no seu dia-a-dia. A consultora explicou que as empresas, quando vão adquirir um bem ou serviço, têm de receber uma factura ou documento equivalente.

Cristina Cardoso adiantou que a empresa ao receber a factura, ou documento equivalente, deve seguir o que consta no Decreto Presidencial nº 292/18, de 3 de Dezembro. "Infelizmente, existem muitas empresas que ainda não seguem cumprir este processo, por isso que o Porto do Lobito organizou este seminário, para estarem alinhados com o regime jurídico das facturas e documentos equivalentes”, disse.

Cristina Cardoso assegurou que o Porto do Lobito teve sempre um sistema de facturação organizado e actualizado, o que não faz sentido ter na sua relação comercial, parceiros que não estejam alinhados com o diploma. “Chamamos aos nossos fornecedores para darmos a conhecer que muitos até conhecem, mas se calhar nunca tiveram nenhum seminário de género, por isso que promovemos este seminário para orientarmos e, sobretudo, deixarmos o alerta do artigo 11º, que traz os requisitos obrigatórios a constar na factura”, referiu.

De acordo com a consultora, é necessário que as pequenas e micro empresas tenham em atenção o diploma em vigor no país, desde 2019. Segundo ela, todos, desde um profissional liberal, formador, médico, entre outros, têm de emitir uma factura que deve seguir, obrigatoriamente, o decreto em vigor.

Para o director da administração e finanças do Porto do Lobito, Arlindo Matias, o objectivo central do seminário consistiu em prestar esclarecimento geral a todos que fazem o ecossistema do Porto do Lobito.

Arlindo Matias sublinhou que, sendo o Porto do Lobito uma empresa estratégica na região Centro e Sul do país, espera que os seus parceiros tenham uma relação quase equiparada à da empresa portuária, que funciona como senhorio.