O Conselho de Ministros apreciou, nesta quinta-feira , para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei sobre investigação clínica e biomédica, que se destina a conferir um melhor enquadramento legal e assegurar a produção de conhecimentos em saúde.

A proposta de diploma visa, no essencial, garantir a protecção das pessoas envolvidas na investigação clínica, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, facilitar o acesso da população aos benefícios do conhecimento e facilitar a implementação da indústria farmacêutica em Angola.

O órgão colegial de consulta do Titular do Poder Executivo apreciou, igualmente, no âmbito da Reforma do Estado, um projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime aplicável à taxa única a cobrar nos processos de licenciamento do exercício da actividade industrial e comercial.

O comunicado saído da reunião refere que, com a aprovação do diploma em causa, o Executivo pretende estabelecer uma taxa única para o licenciamento industrial e comercial, que inclui, no geral, a vistoria e a emissão do alvará, com o objectivo de simplificar o procedimento e a materialização do princípio do contacto único, facilitando a vida dos operadores económicos.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o projecto de regulamento da avaliação do desempenho do investigador científico, que estabelece as regras e os procedimentos a observar na avaliação do desempenho dos investigadores científicos vinculados às instituições do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, assegurando-se, assim, a observância de um dos pressupostos da progressão na carreira de investigador científico, assim como a distinção do mérito por via do desempenho profissional.

No sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros apreciou dois projectos de diplomas, sendo o primeiro sobre o Regime Jurídico da Protecção Social na Invalidez Absoluta e, o segundo, referente à criação do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI), já com o seu regulamento.

O projecto de Decreto Presidencial, que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI) e aprova o seu Regulamento, é um Órgão especializado do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), cuja missão principal consiste em proceder à verificação e confirmação das incapacidades, de modo a permitir o acesso às prestações sociais.

A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, revelou que o país chegou a ter, no passado, mais pessoas incapazes reformadas do que reformados, propriamente dito.

"Significa que estávamos em presença, na altura, de falta de transparência e de rigor, o que poderia provocar insustentabilidade ao Sistema de Segurança Social”, sustentou.

No domínio da Saúde, o Conselho de Ministros apreciou, também, o projecto de Decreto Presidencial que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades.

No quadro da política externa, o órgão de consulta colegial do Titular do Poder Executivo apreciou os projectos de resolução que aprova a adesão do país à Organização Ibero-Americana de Segurança Social, ao Acordo de Transferências de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade com o Zimbabwe.

Ainda o Acordo de Extradição igualmente com o Zimbabwe, o protocolo de cooperação entre o SIC e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) portuguesa, projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo Quadro Geral de Cooperação com o Madagáscar e que aprova o Acordo sobre isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço com o Madagáscar.