O país prepara-se para implementar, ainda este ano, um novo Regime Geral de Fundos Públicos.

O novo modelo consta da Proposta de Lei, de iniciativa do Executivo, que aprova o Regime geral de Fundos Públicos, discutido nesta quinta-feira, na Assembleia Nacional, durante a reunião na especialidade.

A proposta tem como objectivo reforçar a confiança dos cidadãos e dos parceiros internacionais nos mecanismos de governação económica e na gestão do erário.

De acordo com a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, o diploma visa melhorar a eficiência da Administração Pública e garantir a sustentabilidade financeira desses instrumentos do Estado.

Em declarações à imprensa, a titular da pasta das Finanças garantiu que a proposta define o quadro legal para a criação, funcionamento e reestruturação dos Fundos Públicos, com o objectivo de optimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional e incentivar a auto-sustentação desses mecanismos financeiros.

“É uma proposta importante, porque estabelece as bases para tornar os Fundos Públicos mais eficientes e menos dependentes de injecções constantes de capital do Estado”, sustentou a ministra.

Segundo a responsável, a nova legislação prevê dois tipos principais de fundos, nomeadamente os fundos-conta, que vão ser geridos por instituições financeiras, e o personalizado, com estruturas próprias de gestão.

“Essa distinção permitirá maior clareza na aplicação dos recursos, para além de possibilitar a fusão ou extinção de fundos ineficazes e a criação de novos, alinhados com as prioridades nacionais”, disse.

A ministra sublinhou ainda que a proposta acolheu a maioria das sugestões apresentadas pelos deputados, o que deverá facilitar a sua aprovação em votação final global.

Criação dos fundos

Um dos pontos mais debatidos na sessão foi a definição de competências para a criação dos Fundos Públicos.

Neste ponto, a ministra das Finanças esclareceu que a proposta estabelece que esses instrumentos deverão ser formalizados por acto normativo do Presidente da República.

No entanto, esclareceu que a capitalização inicial ou qualquer reforço orçamental posterior dependerá ,obrigatoriamente da aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) pela Assembleia Nacional.

“Sem a aprovação do Orçamento, não será possível dotar financeiramente os fundos, mesmo que a sua criação esteja prevista. A proposta assegura, assim, uma colaboração equilibrada entre os poderes Executivo e Legislativo”, informou.

Com a aprovação da proposta de lei, acrescentou a ministra das Finanças, o Governo vai dar início a um processo de adaptação dos fundos existentes às novas exigências legais, num prazo razoável ainda a ser definido. Esse processo, reforçou, poderá implicar a fusão de fundos com objectivos semelhantes, como o encerramento de estruturas inactivas e a criação de novos fundos estratégicos.

Durante a sessão, os parlamentares apresentaram várias contribuições ao documento. As intervenções dos parlamentares focaram-se principalmente na necessidade de garantir maior transparência, controlo rigoroso e eficiência na gestão dos Fundos Públicos.

Segundo os deputados, as sugestões visam aprimorar a lei e adaptá-la à realidade orçamental do país, reforçando a boa governação financeira.

Com a apreciação da proposta de lei na reunião de especialidade, o documento segue para a votação final global nos próximos dias.