O Ministério do Turismo, liderado por Márcio Daniel, passará a contar com um secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas.

A decisão resulta da alteração feita nesta quarta-feira, pelo Conselho de Ministros, ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e ao Estatuto Orgânico daquele departamento ministerial.

A proposta visa colmatar uma lacuna estrutural identificada no acompanhamento da conversão do potencial turístico nacional em activos e concessões efectivas.

Além disso, a medida vai reforçar a gestão da relação institucional com concessionários e investidores, em estreita articulação com a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX) e com os governos provinciais.

O objectivo central é assegurar uma fiscalização rigorosa e o acompanhamento contínuo das concessões nas áreas de interesse turístico.

Até ao momento, o Ministério do Turismo contava apenas com um secretário de Estado para atender a todas as demandas do sector.

Política Nacional para Igualdade de Género

A sessão de ontem do órgão colegial de consulta do Titular do Poder Executivo apreciou, também, no domínio da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu Plano de Implementação.

Trata-se do diploma estratégico orientador da acção do Executivo na promoção da igualdade de oportunidades, da justiça e inclusão social e da protecção efectiva dos direitos humanos. O instrumento visa garantir que todas as pessoas, independentemente do género, participem, de forma plena e equitativa, no desenvolvimento nacional, com base no Sistema Nacional de Planeamento e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Angolano.

Sobre este sector, foi, igualmente, apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança.

O instrumento em causa visa assegurar a participação plena das mulheres e meninas na prevenção e resolução de conflitos, aumentar a sua representação nos mecanismos de tomada de decisão, assim como prevenir e combater todas as formas de violência baseada no género. Consta, ainda, dos objectivos deste diploma, a protecção dos direitos das mulheres e raparigas em contextos de vulnerabilidade, bem como a interacção e perspectiva de género nas instituições de Defesa, Segurança, Diplomacia e Justiça.

Contratos Desportivos

No domínio do Desporto, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos, que regula a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, com vista à prossecução de fins de interesse público desportivo.

O órgão analisou, ainda neste sector, um outro diploma que estabelece as normas aplicáveis à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infra-estruturas desportivas de uso público, assim como as condições de segurança, acesso e funcionamento dos espaços destinados à prática desportiva e à realização de eventos, garantindo a protecção de pessoas e bens e a promoção da actividade desportiva.

O ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão, disse que estes diplomas vão permitir o desenvolvimento sustentável do desporto no país.