Pelo menos 7.200 agentes administrativos da administração central directa e indirecta e local ao nível das diferentes regiões do país, que se encontravam, de forma irregular, em regime de contrato de trabalho devem ser enquadrados, nos próximos dias, como funcionários públicos efectivos.

A notícia foi avançada, quarta-feira, à imprensa, pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, no final da segunda sessão do Conselho de Ministros, que apreciou, para envio ao Parlamento, a Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho, diploma que visa sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor numa mesma lei, de modo a adequá-las à actual realidade constitucional e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais, bem como facilitar o seu manuseio, promover a eficácia e garantir a certeza e segurança jurídicas.

"Para a sessão do Conselho de Ministros trouxemos o Decreto Presidencial que estabelece o enquadramento para o quadro definitivo da Função Pública o pessoal que se encontra em regime de contrato, registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira”, declarou a ministra da Administração Pública, salientando que os 7.200 agentes administrativos registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGF) constituem um peso de 740 milhões de kwanzas para o OGE, valor que não é suportado pela rubrica sobre remunerações com o pessoal administrativo.

Teresa Dias lembrou que a Lei de Base da Função Pública, recentemente aprovada, estabelece, num dos seus artigos, o enquadramento no prazo de seis meses do pessoal em regime de contrato de trabalho ao nível da Administração Pública central (directa e indirecta), incluindo local.

"A regularização e integração dos 7.200 agentes na função pública era uma medida muito esperada”, declarou a ministra, para quem o princípio regra de ingresso na função pública continua a ser por intermédio de Concurso Público.

A ministra Teresa Dias informou ainda que a Lei de Base da Função Pública vem dar conforto às unidades orçamentais, na medida em que regulariza a situação dos referidos agentes administrativos, que passam a ser funcionários públicos.

Sublinhou que depois da publicação do diploma em Diário da República caberá aos Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças trabalharem em conjunto para que os despachos finais de nomeação definitiva dos referidos agentes administrativos possam ocorrer nos próximos dias.

Aprovado estatuto orgânico do INAR

Na sessão de quarta-feira, os membros do Executivo aprovaram, no âmbito da Administração Indirecta do Estado, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), com vista a conformar o diploma ao novo regime jurídico sobre os institutos públicos.

Adequar a orgânica e funcionamento do INAR ao actual momento resultante das dinâmicas sociais produzidas no domínio religioso no país e reforçar as competências no domínio do acompanhamento das práticas adoptadas pelas confissões religiosas, também constam entre os objectivos do diploma aprovado esta quinta-feira.

O INAR é um instituto público que tem como objectivo conceber e implementar a política e estratégia do Estado em relação à liberdade de consciência, crença religiosa, bem como o estudo científico dos assuntos religiosos no país.

Reconhecida Fundação de Bornito de Sousa

O Conselho de Ministros apreciou, finalmente , o Despacho Presidencial que reconhece personalidade jurídica à Fundação do ex-Vice Presidente da República, Bornito de Sousa, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objecto social é apoiar pessoas, projectos e comunidades no geral, através de iniciativas de natureza filantrópica, nos domínios da Educação, Juventude e Inclusão Digital; Desenvolvimento Local e Inclusão Social, Sustentabilidade Ambiental, Orgulho Africano e Afrodescendentes, Cidadania, Liderança e Boa Governação.

Acordos no quadro da política externa

No quadro da política ex-terna, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Adesão do país à Smart África Aliance, que visa o estabelecimento de um mercado digital único em África, facilitando o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os países da região, importantes para o desenvolvimento do sector.

Os Acordos entre os Governos de Angola e da Zâmbia sobre a criação de uma Comissão Binacional, visando a promoção e reforço da cooperação nos diferentes sectores, bem como com a Índia e Gabão sobre isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço, para facilitar a entrada e permanência dos cidadãos nacionais nos territórios de cada país, também foram aprovados pelo Conselho de Ministros.

Ainda quarta-feira o Executivo aprovou Memorandos de Entendimento em matéria de Política Industrial entre os Ministério angolano da Indústria e Comércio e a congénere da Espanha, para promoção da cooperação institucional em matéria de política industrial, mediante o intercâmbio de informação e conhecimento, materializáveis através de programas, projectos e "acções concretas” identificadas pelos signatários.

Outros dois Memorandos de Entendimento foram aprovados entre o Governo de Angola com os da Namíbia e Gabão. Com o primeiro país, o documento visa promover a cooperação institucional nas áreas do Comércio de Bens, Serviços e Investimento, enquanto com o segundo visa estabelecer mecanismos de consultas políticas sobre assuntos referentes às relações entre as partes, bem como o intercâmbio de opiniões sobre temas de interesse mútuo a nível internacional e regional.