A Organização das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) fez, nesta quinta-feira, em Genebra, a revisão voluntária por pares da Legislação e das Políticas de Protecção ao Consumidor de Angola.

Segundo uma nota, o acto ocorreu no âmbito da 9.ª Conferência das Nações Unidas sobre Concorrência e Protecção dos Consumidores, que decorre, desde segunda-feira, no Palácio das Nações, em Genebra, Suíça.

O painel de revisão por pares de Angola foi constituído pela África do Sul, Brasil e Portugal.

Com este acto, o país tornou-se o primeiro país de língua portuguesa a empreender este exercício.

Na ocasião, o director-geral adjunto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), Wuassamba Neto, declarou que a revisão por pares a que Angola se submeteu “é um sinal claro” da vontade política e compromisso institucional para avançar e modernizar o sistema nacional de protecção ao consumidor, em consonância com as melhores práticas internacionais e as Directrizes das Nações Unidas para a protecção do consumidor.

Sublinhou que, nas últimas duas décadas, Angola construiu progressivamente um arcabouço multifacetado para a protecção do consumidor, complementado por leis sectoriais específicas que abrangem áreas como publicidade, resolução de disputas, crédito e responsabilidade civil pelo produto.

Reconheceu que há necessidade urgente de reforma na instituição para garantir que todos os consumidores, independentemente de sua localização geográfica ou renda, tenham acesso a produtos seguros, serviços justos, reparação eficaz e voz no mercado nacional.

As principais recomendações da UNCTAD consistem na modernização da Lei de Protecção ao Consumidor, áreas importantes como comércio electrónico, serviços financeiros e telecomunicações continuam sub-regulamentadas, reconhecer e atender explicitamente às necessidades dos consumidores vulneráveis, aumentar os centros e os mecanismos alternativos de resolução de disputas (RAL), criar uma sala especializada de resolução de conflitos de consumo ao nível dos tribunais para conferir maior segurança e certeza jurídica; aprofundar a cooperação entre as autoridades reguladoras e entre os actores públicos e privados, fortalecer as estruturas legais, dos sistemas de monitoramento e dos mecanismos digitais de reclamação.

A revisão por pares é um processo onde os países são avaliados por especialistas das áreas afins, para garantir a qualidade, validade e relevância da estratégia apresentada, bem como ajudar a identificar e corrigir erros, promover o avanço do conhecimento científico e garantir que a estratégia levada a cabo seja rigorosa, confiável e credível, conclui o documento.