A ausência de consenso sobre o valor percentual a atribuir às actividades económicas realizadas em território nacional levou a que os deputados da 1.ª Comissão da Assembleia Nacional suspendessem, nesta segunda-feira, a discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei que Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

A decisão de suspender a reunião foi anunciada pela presidente da 5.ª Comissão, Aia-Eza da Silva, meia hora após a apresentação da proposta pela relatora Lisete Gonga.

O adiamento ocorreu na sequência das intervenções do secretário de Estado para os Assuntos Tributários, José Leiria, e dos deputados Agostinho Kamuango, da UNITA, e Lourdes Caposso, do MPLA.

Diante da falta de convergência entre o Executivo (proponente) e os legisladores relativamente à aplicação de impostos, Aia-Eza da Silva apelou ao “bom senso” dos parlamentares para justificar a interrupção da discussão e votação do diploma.

Na mesma ocasião, o presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Nacional, António Paulo, ressaltou que a Proposta de Lei que Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) só voltará ao plenário das comissões de especialidade assim que as partes alcançarem o necessário consenso.

Modernização da tributação

O secretário de Estado para os Assuntos Tributários, José Leiria, explicou que o projecto de lei em discussão na Assembleia Nacional representa a modernização da tributação dos rendimentos em Angola, bem como garante que os agentes paguem segundo a natureza da actividade.

O secretário de Estado referiu que, do ponto de vista legal, a proposta técnica e as medidas de cariz económico, social e ambiental devem continuar a ser tratadas no âmbito do Código de Benefícios Fiscais, com excepção do factor empregabilidade.

Segundo o responsável, o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) traz vantagens gerais que independem de interesses específicos do Estado. Esta abordagem é considerada fundamental para modernizar o sistema tributário angolano e alinhá-lo com as melhores práticas internacionais em matéria de tributação.

No que diz respeito à aplicação dos impostos nos sectores da Educação e Saúde, Agricultura, Pescas e Pecuária, o secretário de Estado os para Assuntos Tributários esclareceu que a proposta do Executivo submetida à “reflexão dos deputados” está fixada em 10 por cento.

Votação na generalidade

Em Julho deste ano, recorde-se, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com 101 votos a favor, 66 contra e uma abstenção.